Substitutivo - Substitutivo 009/2021 de 12/07/2021 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 5882 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo 009/2021
Data
12/07/2021
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral