Portaria - Parecer - nº107 -CCJR de 17/08/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 5892 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Portaria

Nome

Parecer - nº107 -CCJR

Data

17/08/2020

Autor

Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR

Ementa

Indexação