Parecer - Parecer Jurídico n.94/2021 de 22/09/2021 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6152 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n.94/2021
Data
22/09/2021
Autor
José Antonio Corrêa - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral