Parecer - Parecer Jurídico 101/2021 de 05/10/2021 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6212 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 101/2021
Data
05/10/2021
Autor
José Antonio Corrêa - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral