Parecer - Parecer Jurídico 101/2021 de 05/10/2021 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6212 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 101/2021

Data

05/10/2021

Autor

José Antonio Corrêa - Advogado

Ementa

Indexação