Lei Ordinária - Lei nº 4.716 de 26 de outubro de 2017 de 26/10/2017 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5914 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.716 de 26 de outubro de 2017
Data
26/10/2017
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispões sobre criação e a regulamentação do "Programa Regulariza Vilhena" e dá outras providências.
Indexação