Parecer - Parecer Jurídico 115/2021 de 17/11/2021 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6244 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 115/2021
Data
17/11/2021
Autor
José Antonio Corrêa - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral