Parecer - Parecer Jurídico 115/2021 de 17/11/2021 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6244 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 115/2021

Data

17/11/2021

Autor

José Antonio Corrêa - Advogado

Ementa

Indexação