Parecer - Parecer Jurídico 122/2021 de 24/11/2021 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6227 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 122/2021

Data

24/11/2021

Autor

José Antonio Corrêa - Advogado

Ementa

Indexação