Lei Ordinária - Lei nº 5.337/2020 de 12/08/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5914 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 5.337/2020
Data
12/08/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera o Caput do art 6º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017.
Indexação
Texto Integral