Substitutivo - SUBSTITUTIVO 010/2021 de 10/12/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6255 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO 010/2021
Data
10/12/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral