Outros - SUBSTITUTIVO 011/2021 de 10/12/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 388 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
SUBSTITUTIVO 011/2021
Data
10/12/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral