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Parecer - Parecer Jurídico 24/2021 de 12/03/2021 por José Antônio Correa - Diretor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 24/2021

Data

12/03/2021

Autor

José Antônio Correa - Diretor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI