Substitutivo - SUBSTITUTIVO 013/2021 de 17/12/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6264 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO 013/2021
Data
17/12/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral