Substitutivo - SUBSTITUTIVO 013/2021 de 17/12/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6264 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

SUBSTITUTIVO 013/2021

Data

17/12/2021

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR

Ementa

Indexação