Substitutivo - SUBSTITUTIVO 001/2022 de 21/02/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6234 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO 001/2022
Data
21/02/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral