Lei Ordinária - LEI 5.205/19 de 07/03/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 6330 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
LEI 5.205/19
Data
07/03/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral