Parecer - Parecer Jurídico 16/2022 de 07/03/2022 por Gunther Schulz - Advogado (Projeto de Lei Complementar nº 390 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 16/2022

Data

07/03/2022

Autor

Gunther Schulz - Advogado

Ementa

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