Parecer - Parecer Jurídico 029/2022 de 01/04/2022 por Gunther Schulz - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 5823 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 029/2022

Data

01/04/2022

Autor

Gunther Schulz - Advogado

Ementa

Indexação