Substitutivo - Substitutivo nº 010/2020 de 10/08/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5914 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº 010/2020
Data
10/08/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral