Lei Ordinária - Lei nº 5.354/2020 de 11/09/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5924 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 5.354/2020
Data
11/09/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 763, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
Indexação
Texto Integral