Parecer - Parecer Jurídico 31/2022 de 06/04/2022 por Ebenézer Donadon Gardini (Projeto de Lei Ordinária nº 6293 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 31/2022

Data

06/04/2022

Autor

Ebenézer Donadon Gardini

Ementa

Indexação