Projeto de Lei Ordinária nº 6293 de 2021

Altera o caput e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 3.580, de 18 de fevereiro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Convênio, bem como a contratar, por prazo determinado, em caráter emergencial, servidores para prestar serviços atinentes às atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse do Município. Aumenta a quantidade de Agentes de Inspeção Sanitária de 28 para 32 e a remuneração destes de R$ 1.600,00 para R$ 2.000,00.

Entrada 20/12/2021
Leitura 20/12/2021
CECTESAS, CFO E CCJR 21/12/2021
DIRETORIA JURÍDICA 21/12/2021
OF 003/2022/PGM 10/01/2022
OF 001/2022/DL-CVMV 11/01/2022
OF 038/2022/PGM - DEVOLVE O PL COM ALTERAÇÕES 23/02/2022
DIRETORIA JURÍDICA 24/02/2022
CONTINUAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.290/2021 - 11/03/2022
003: Ao adv. Ebenézer Donadon Gardini 14/03/2022
Parecer Jurídico n.º 31/2022 06/04/2022
Diretoria Legislativa 06/04/2022
004: NAC E NCL 29/04/2022
PARECER 81/2022 CECTESAS E CFO 02/05/2022
PARECE R83/2022 CCJR 02/05/2022
EM PLENÁRIO, 10ª SESSÃO ORDINÁRIA 03/05/2022
LEITURA DOS PARECERES 03/05/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 03/05/2022
APROVADO POR UNANIMIDADE 03/05/2022