Parecer - Parecer nº 106/2020 CCJR de 10/08/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5914 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 106/2020 CCJR
Data
10/08/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral