Emenda - Emenda Modificativa 005/2022 de 09/05/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 392 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa 005/2022
Data
09/05/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral