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Parecer - Parecer Jurídico 64/2022 de 12/07/2022 por José Antônio Correa - Diretor Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 404 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 64/2022

Data

12/07/2022

Autor

José Antônio Correa - Diretor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI