Processo Administrativo - Proc. Adm nº 411/2019 de 23/09/2019 por Procuradoria (Projeto de Lei Complementar nº 375 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
Proc. Adm nº 411/2019
Data
23/09/2019
Autor
Procuradoria
Ementa
Solicita providências no sentido de adequar o dispositivo do artigo 34, III da Lei Complementar nº 276/2019, conforme intem 09 memorando nº705, da PGM.
Indexação
Texto Integral