Parecer - PARECER JURÍDICO 55/2022 de 30/05/2022 por Ebenézer Donadon - Advogado (Projeto de Lei Complementar nº 376 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO 55/2022

Data

30/05/2022

Autor

Ebenézer Donadon - Advogado

Ementa

Indexação