Lei Ordinária - LEI 5.774/2022 de 12/08/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 6473 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
LEI 5.774/2022
Data
12/08/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral