Proposição com Alterações - Projeto de Lei nº 5.947/2020 de 01/10/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5947 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Proposição com Alterações
Nome
Projeto de Lei nº 5.947/2020
Data
01/10/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.320,DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Indexação
Texto Integral