Parecer - Parecer Jurídico 82/2022 de 23/08/2022 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6493 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 82/2022

Data

23/08/2022

Autor

José Antonio Corrêa - Advogado

Ementa

Indexação