Lei Ordinária - Lei nº763/96 de 12/12/1996 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5924 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº763/96
Data
12/12/1996
Autor
Poder Executivo
Ementa
APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR 16, DISCIPLINA O USO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação