Parecer - Parecer Jurídico nº 84/2020 de 02/10/2020 por Günter Schulz - Advogado (Projeto de Lei Complementar nº 377 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 84/2020
Data
02/10/2020
Autor
Günter Schulz - Advogado
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. INSTITUI REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO PARA SERVIDORES QUE ATUAM NO COMBATE CONTRA O NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL e MATERIAL e LEGALIDADE. PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral