Lei Ordinária - Lei nº 4886/2018 de 21/03/2008 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5924 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4886/2018
Data
21/03/2008
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 763, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
Indexação
Texto Integral