Substitutivo - 005 - CCJR de 03/10/2022 por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6470 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
005 - CCJR
Data
03/10/2022
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral