Substitutivo - SUBSTITUTIVO 006/2022 de 10/10/2022 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6295 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO 006/2022
Data
10/10/2022
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral