Parecer - Parecer CCJR nº 139 de 2020 de 07/10/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Resolução nº 35 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR nº 139 de 2020
Data
07/10/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral