Lei Complementar - LC nº121/2007 de 10/07/2007 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Lei Complementar

Nome

LC nº121/2007

Data

10/07/2007

Autor

Poder Executivo

Ementa

ACRESCE OS PARÁGRAFOS 7º E 8º AO TEXTO DO ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR 007/96 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR.

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