Parecer - Parecer Jurídico 117/2022 de 20/12/2022 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6583 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 117/2022
Data
20/12/2022
Autor
José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214
Ementa
Indexação
Texto Integral