Lei Ordinária - LEI Nº 5.796, de 21 de junho de 2022 de 20/12/2022 por Mariane Bellei - Analista Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 6589 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
LEI Nº 5.796, de 21 de junho de 2022
Data
20/12/2022
Autor
Mariane Bellei - Analista Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral