Substitutivo - Substitutivo nº 013/2020 de 02/10/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 375 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº 013/2020
Data
02/10/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral