Parecer - Parecer 38/2022 de 14/04/2022 por José Antonio Correa -Diretor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 38/2022
Data
14/04/2022
Autor
José Antonio Correa -Diretor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral