Parecer - RELATÓRIO E PARECER 003/2023 CCJR de 13/02/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6587 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 003/2023 CCJR
Data
13/02/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral