Lei Complementar - LC Nº 238/2016 de 02/05/2016 por VEREADOR CÉLIO BATISTA (Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Complementar
Nome
LC Nº 238/2016
Data
02/05/2016
Autor
VEREADOR CÉLIO BATISTA
Ementa
ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
Indexação
Texto Integral