Substitutivo - Substitutivo nº 012/2020 de 05/10/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 5878 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº 012/2020
Data
05/10/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral