Parecer - RELATÓRIO E PARECER 016/2023 CCJR de 28/02/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6609 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 016/2023 CCJR
Data
28/02/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral