Parecer - PARECER 29/2023 - CCJR de 06/03/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6593 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 29/2023 - CCJR
Data
06/03/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral