Lei Complementar - LC Nº 241/2016 de 21/06/2016 por VEREADORA PROFESSORA VALDETE (Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Complementar
Nome
LC Nº 241/2016
Data
21/06/2016
Autor
VEREADORA PROFESSORA VALDETE
Ementa
ALTERA O §2 º DO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
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