Lei Complementar - LC Nº 241/2016 de 21/06/2016 por VEREADORA PROFESSORA VALDETE (Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Lei Complementar

Nome

LC Nº 241/2016

Data

21/06/2016

Autor

VEREADORA PROFESSORA VALDETE

Ementa

ALTERA O §2 º DO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.

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