Parecer - PARECER 34 2023 CCJR PLC 391 de 13/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 391 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 34 2023 CCJR PLC 391
Data
13/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral