Lei Ordinária - Lei nº 5.366/2020 de 07/10/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5951 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 5.366/2020
Data
07/10/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 813.969,66 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Indexação
Texto Integral