Parecer - Parecer Jurídico 091/2023 de 10/07/2023 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6702 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 091/2023
Data
10/07/2023
Autor
José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214
Ementa
Indexação
Texto Integral