Parecer - Parecer Jurídico Conjunto nº 01-2023 de 11/08/2023 por Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Vilhena (Requerimento nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Conjunto nº 01-2023
Data
11/08/2023
Autor
Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Vilhena
Ementa
Reflexo da atualização do piso salarial nacional do magistério da educação básica nos vencimentos dos diversos níveis da carreira do magistério municipal.
Consulta formulada por Vereadora a respeito da interpretação do artigo 73-A da lei municipal nº 5.791/2022.
Norma Municipal que vincula a atualização dos demais vencimentos da carreira. Valorização do profissional da educação que efetiva o princípio orientador da Política Educacional Brasileira previsto no Artigo. 206, VIII, da CF e concretizar os objetivos da república previstos nos incisos I e III do Art. 3º da CF, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Parecer que se limita a interpretação do dispositivo.
Consulta formulada por Vereadora a respeito da interpretação do artigo 73-A da lei municipal nº 5.791/2022.
Norma Municipal que vincula a atualização dos demais vencimentos da carreira. Valorização do profissional da educação que efetiva o princípio orientador da Política Educacional Brasileira previsto no Artigo. 206, VIII, da CF e concretizar os objetivos da república previstos nos incisos I e III do Art. 3º da CF, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Parecer que se limita a interpretação do dispositivo.
Indexação
Texto Integral