Ofício - 689 de 29/08/2023 por Flori Cordeiro de Miranda Júnior (Requerimento nº 29 de 2023)

Em resposta ao requerimento nº 029/2023, as razões para o pagamento do piso da maneira que está sendo feito se encontram no memorando nº 306/2023/GABINETE, enviado à Secretaria Municipal de Administração, cuja cópia vai em anexo. Que bem lido o parecer jurídico conjunto nº 001/2023 da Câmara Municipal, é expresso que não houve análise de constitucionalidade do dispositivo legal local, o que é de todo essencial. Com efeito, sugerimos a senhora Vereadora que efetive esse questionamento, se assim tiver interesse genuíno em ter informações completas sobre o tema.